ffi PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAçÃO CiDA}E 3E DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAçÃO GI§ÂRâJLH#§ PARECER CONCLUSTVO N'. 005312024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: Associação Beneficente Lonan - ll CNPJ: 76.479.65510005-58 Em cumprimento ao artigo 203 da lnstrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: | - I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administraçá0, no endereço que segue: Endereçor Rua Professora Valderice Therezinha Da Mota Campos Marchini, 62 - Jardim Bananal -Guarulhos-SP Finalidade estatutária : Promoção gratuita da educação infantil, creche e pré escola, ensino fundamental, ensino médio, ensin&superior, cursinho preparatório para o ensino superior e educação profissional, observando a forma complementar de participação, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas. ll, lll, lV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: : TERMO DE COLABORAÇÃO nç 424l2)22Aditivos: 02t2024. Objeto: Oferta Regular de Educação Básica lnfantil na Creche, inclusive Berçário Datas das Prestaçôes de Contas Parciais: 1010512024;76109J2024;3110712025. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 13021-9 l26,5Bt-X 2410712024 15512024 135.056,15 BB I 3027 -9 I 26.587 -X 0610212024 1.5512024 135,056,15 BB 13027-9 126.587-X 06t03t2024 755t2024 135.056,15 BB I 3021-9 126.587-X 0210412024 468612024 s0.890,80 BB I 3021-9 126.581-X 0910412024 628012024 757.490,62 BB / 3027-9 l26.sgt-X 75t05t2024 628012024 237.1,36,62 627912024 BB I 3021-9 t26,5Bt-X tLt06t2024 628012024 757.490,62 BB 13021-9 126.587-X 16t01t2024 628012024 1,57.490,62 BB I 3027-9 126.587-X 7310812024 6280t2024 L57.490,62 1,657912024 BB / 3027-9 126.587-X 7710912024 1,6578t2024 207.434,47 L627712024 BB 13027-9 t26.581-X 16ft}t2024 L882812024 158.079,71 BB / 3027-9 l26.sB7-X L911712024 L882812024 158.079,71 BB t3027-9 t26.s87-X 0417212024 t6519t2024 24.750,52 Pás. 1/3 ,r/ ffi PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARTA DE EDUCAçÂO CIDÂDE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO GUARULHOS Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB / 3027-9 126.s87-X L81L212024 16579t2024 158.079,71 Total do Repasse Municipa! 2.023.582,41 (1) Valor repassado no exercício (=) 2.023.582,4L (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 94.439,40 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 862,36 (4) Valor total da Receita (L+2+3) (=) 2.178.884,17 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 2.718.767,83 (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 116,34 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -116,34 (L0) Saldo náo utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) -0,00 Vl - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho, (X) Sim ()Não ( )Parcialmente Vll - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. Vlll - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira Xl - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ()Nâo ()Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil benefrciária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Orgão concessor? (X) Sim ()Não ()Parcialmente Xlll - eue na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ns 359.816.908-60. Xll - eue cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social, XIV - eue houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - eue eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi Pá9.2/3 ffi PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARTA DE EDUCAçÂO CII]ÀDE DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAçÃO GUÂRtlLHÕS verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 2.118.761,83. O valor glosado de R$ 116,34 foi devolvido à conta específica do termo. coNcLUsÃo Atesta a prestação de contas como Regular Guarulhos/SP, 12 de Março de 2025 n.Éçün'-l Gisela Mayumi Kodama cPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da parceria De acordo Sílvio Rodrigues Secretário de Educação Proposta(s): OO5312OZ4 $. Pá9. 3/3