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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LONAN
- Fé e Cidadania
CNPJ 16.479.655/0001-24
Paragrafo primeiro: a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar a sua
rescisão, respondendo a parte que a causou com as consequências previstas em lei, inclusive a
terceiros.
Paragrafo segundo: a ASSOCIAÇÃO LONAN poderá, a qualquer tempo, desclassificar a
proposta ou desqualificar o proponente, sem que a esse caiba direitos à indenização ou
reembolsos, na hipótese de vir tomar conhecimento de fato ou circunstancia que desabone sua
idoneidade financeira e técnica, ou que comprometa sua capacidade de produção relativo a
entrega e qualidade dos produtos e serviços.
Artigo 11º. É expressamente vedada a realização de compras e contratações nos casos em que
se
constatar
a
utilização
de
produtos
pirateados,
contrabandeados,
provenientes
de
fornecedores que empreguem trabalho infantil, escravo ou que realizem qualquer outro ato
que possa gerar desequilíbrio comercial e sócio econômico.
Artigo 12º. Quando forem contratados serviços de consultoria, o pagamento somente será
realizado mediante a entrega dos produtos e/ou relatórios completos e finalizados.
Artigo 13º. Exige-se a celebração de contrato formal para serviços continuados ou quando
houver entrega parcelada de bens ou a exigência de fornecimento de garantia.
Paragrafo único: Ainda que seja necessário parcelar o valor do pagamento referente à
consultoria, a quitação integral só será realizada mediante a entrega dos produtos e/ou
relatórios completos e finalizados.
Artigo 14º. Toda e quaisquer mercadoria, itens e/ou produtos devem ser conferidos no ato da
entrega junto ao pedido e/ou Nota Fiscal.
Paragrafo único: Na ocorrência de quaisquer situações que possam vir a ser prejudicais a
instituição, como avarias, decorrentes ou não de condições inadequadas de transportes, data
de validade inadequada para uso ou consumo, divergência entre produto e/ou serviço, dentre
outras identificadas pelo recebedor no ato da entrega, não deverá ser efetuado o recebimento,
solicitando as devidas correções e/ou trocas de forma imediata.
CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Artigo 15º. Para fins do presente Regulamento, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados aos trabalhos relativos, como sendo:
I - estudos técnicos, planejamento de projetos básicos ou executivos de qualquer natureza, tais
como arquitetura, construção, paisagismo, criação gráfica, hidráulica, elétrica, segurança,
dentre outros;