PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARTA DE EDUCAçÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAçAO PARECER CONCLUSTVO N'. 0069 12023 Exercício/Ano: 2423 ENTIDADE: Associação Beneficente Lonan - | CNPJI t6.479.65510004-77 Em cumprimento ao artigo 200 da lnstrução Normativa 001 de 0l- de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organizaçáo da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das açôes realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestaçâo de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua São Bento Trairi, 251 - Jardim São João - Guarulhos - SP Finalidade estatutáriar Promoção gratuita da educação infantil, creche e pré escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, cursinho preparatório para o ensino superior e educação profissional, observando a forma complementar de participação, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadaçôes compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas. ll, lll, lV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO ns 1792412018 Aditivos: 0612023. Objeto: Atendimento de crianças em período integral , na faixa etária de 3 anos e Ll- rneses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de trabalho aprovado. Datas das Prestaçôes de Contas Parciais: 1510512023;1510912023;3110112024. Números dos Fontes de Recursos Datas dos Repasses Valores Transferidos Empenhos BB/ 3027-9 I 25.733-8 (Municipal) 78t0U2023 2216012022 547.757,68 BBI 3027 -9 I 25.733-8 (Municipal) 08t03t2023 256U2023 2.360,00 BB/ 3027-9 I 25.733-B (Municipal) 0410512023 1L91.12023 L89.642,75 BBI 3027 -9 I 25.733-8 (Municipal) t\t0st2023 L19212023 11.100,92 BBI 3027-9 I 25.733-8 (Municipal) 06t06t2023 L792t2023 126.428,50 BBi 3027-9 / 25.733-8 (Municipal) 29t06t2023 L79212023 33.302,76 BB/ 3027-9 / 25.733-8 (Municipal) 0710712023 1,L9212023 126.428,50 BBI 3027 -9 I 25.733-8 (Municipal) 04t08t2023 L192t2023 726.428,50 BB/ 3027-9 I 25.733-B (Municipal) Lzt09t2023 179712023 189.07s,31 BB/ 3027-9 I 25,733-8 (Municipal) 05fi}t2023 1,19212023 137.529,42 BB/ 3027-9 I 25.733-B (Municipal) 081Lu2023 L19212023 137.529,42 BB/ 3027-9 I 25.733-8 (Municipal) 06t72t2023 L19212023 9.168,63 BB/ 3027-9 I 25.733-8 (Municipal) L811212023 L792t2023 128.360,79 Total do Repasse Municipal 1.765.113,18 (1) Valor repassado no exercício (=) 1.765.113,18 Pá9.l/j PREFEITURA DE GUARUTHOS SECRETARTA DE EDUCAçÃO DEPARTAMENTO DE PLANE'AMENTO DA EDUCAçÃO (2) Saldo transpoÊado do exercício anterior (+) t27.807,64 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 2.537,64 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.895.458,46 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.811.348,92 (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 84.1.09,54 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -1,t.922,69 (10) Saldo nâo utilizado, transportado parâ o exercício seguinte (=) 72.186,8s Vl - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ()Não ()Parcialmente Vll - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. Vlll - Houve disponibilizaçâo, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilizaçã0, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( )Não ( )Parcialmente Xl - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ()Não ()Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Orgão concessor? (X) Sim ( )Náo ( )Parcialmente Xlll - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr,(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ns 3s9,816.908-60. Xll - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? (X) Sim ()Não ()Parcialmente Pá9, 2/3 a PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARTA DE EDUCAçÃO DEPARTAMENTO DE PLANE'AMENTO DA EDUCAçAO Manifestação: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1,811.348,92, destacando que a quantia de R$ 72.1"86,85 será transportada para o exercício de 2024. O valor glosado de R$ LL.394,25 foi descontado nos repasses e R$ 228,44 foi devolvido à conta específica do termo. coNcLUsÃo Atesta a prestação de contas como Regular Guarulhos/SP, 01 de Março de2024. 33.854.378-6 Su e ra da Parceria De acordo: Sec da Educação Proposta(s): 0069/2023 Pá9, j/3