PÁGINA [1] DE [3] Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Guarulhos É importante saber que: Governo do Estado de São Paulo 1 2 3 . Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. . Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. . Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento foi expedido com base no Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010 e produz todos os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. 7. Todas as licenças de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como do município, se conveniado à REDESIM, estarão contidas neste Certificado. Portanto, não é necessária apresentação de Alvará complementar a este documento. DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO SPM2230255459 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO 1436587 DATA DA SOLICITAÇÃO 2 4/02/2022 DATA DE VALIDADE 3/05/2024 2 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNPJ ASSOCIACAO BENEFICENTE LONAN NATUREZA JURÍDICA 16.479.655/0005-58 Inscrição Municipal Associação Privada A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? Sim FORMA DE ATUAÇÃO Estabelecimento Fixo ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO RUA PROFESSORA VALDERICE THEREZINHA DA MOTA CAMPOS MARCHINI, 62 JARDIM BANANAL, Guarulhos - SP CEP: 07152490 ÁREA DO ESTABELECIMENTO 250.00

PÁGINA [2] DE [3] DADOS DA EMPRESA ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M²) 318.44 ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 8511200 - Educação infantil - creche ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Sede ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 15/02/2022 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0633222006500000 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: LICENCIAMENTO INTEGRADO Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal. Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros DATA EMISSÃO 8/07/2022 NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 07/07/2025 0 AVCB 0000585491 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » » » » Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE ISENTO 2205161 24/02/2022 INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » » Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). » Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no »

PÁGINA [3] DE [3] Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária DATA EMISSÃO 4/02/2022 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 2 8511-2/00 » Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Prefeitura de Guarulhos VIGILÂNCIA SANITÁRIA DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE CNAE 08/09/2022 351880001-851-004052-1-3 23/05/2024 8511-2/00 PREFEITURA DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 21/08/2023 1996PMG 21/08/2028